Marielle Figuerêdo Gomes

Atos gratuitos e isentos: uma breve análise conceitual

Nota-se que certos equívocos aparecem repetidamente nos conceitos de gratuidade e isenção. E não é de se espantar o quiproquó conceitual, haja vista que o efeito prático é a ausência do pagamento do tributo. No entanto, há diferenças entre os institutos.

O ato gratuito é aquele que possui previsão legal; que não carece de requisito (s) para a sua prática. Na seara da atividade notarial e registral, refere-se a uma garantia conferida a qualquer cidadão de ter acesso a determinado registro ou certidão sem a necessidade de pagamento.

Isto é, ainda que o indivíduo não se encontre em situação de hipossuficiência ou condição distinta (ente público), ele terá direito, de forma gratuita, a tais assentos e documentos extraídos pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme definido por lei.

Em outros termos, o ato gratuito é aquele que é livre da obrigação da contraprestação, não obrigando a pessoa a encargos de qualquer espécie. Nesse sentido, a interpretação da definição de ato gratuito, é de que não há sujeição a qualquer condição para a dispensa de pagamento.

Assim, cumpriu-se a previsão de que “são gratuitos (...), na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.

Conforme art. 30, da Lei nº 7.844/1989:

Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997).

Nessa perspectiva, destacamos que esta garantia fundamental está estritamente relacionada a princípios que são pilares do estado democrático de direito, quais sejam: dignidade humana, cidadania e solidariedade social.

Nos dizeres do Mestre, Mario de Carvalho Camargo Neto:

"Verifica-se que tal gratuidade é concedida indistintamente a todas as pessoas, decorre da necessidade dos registros de nascimento e de óbito para o exercício da cidadania."

Todavia, a legislação prevê outras gratuidades que não estão abrangidas pelo preceito do inciso LXXVII do artigo 5º da CF, quais sejam: os atos isentos e atos imunes.

O ato isento é aquele em que o indivíduo é dispensado do cumprimento de determinada obrigação, mas que para tanto, necessita do preenchimento de requisito (s) previsto (s) em lei para a sua concessão. Em outras palavras, o ato isento é aquele que é suscetível de gratuidade e que, não produz efeitos automaticamente, dependendo de lei para regulamentar as condições de sua outorga.

Para fundamentar a definição de ato isento, realizou-se uma pesquisa sobre a natureza jurídica dos valores cobrados a título de custas e emolumentos, necessários para o exercício dos atos praticados pelos cartórios.

Com base no estudo, observou-se que, consoante a interpretação do STF, as custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais possuem a natureza jurídica de taxa (tributo), com fulcro no art. 145, II, da Carta Magna.

Segue abaixo, a decisão do julgamento da ADINnº 1.444:

Já ao tempo da EC 1/1969, julgando a Rp 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que ‘as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais’, por não serem preços públicos, ‘mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do art. 153 da EC 1/1969), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa’ (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 8-8-1984). Orientação que reiterou, a 20-4-1990, no julgamento do RE 116.208-MG. Esse entendimento persiste, sob a vigência da Constituição atual (de 1988), cujo art. 24 estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a exigência ou aumento de tributo, sem lei que o estabeleça. O art. 145 admite a cobrança de ‘taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’. Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei (ADI 1.444, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 12-2-2003, Plenário, DJ de 11-4-2003).

Ao identificar a natureza de custas e emolumentos como tributo, na forma de taxa, adentrou-se na seara tributária para o estudo do conceito de isenção.

Conforme a ADI nº 286, Min. Mauricio Corrêa:“A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação”.

Como se verifica, ao contrário do ato gratuito (art. 5º. LXXVI, da CF/88), que produz efeitos automaticamente, o ato isento é uma exceção à regra e necessita de condição para produzir os resultados que intencionalmente previu o legislador.

Em outros termos, entende-se que a isenção exclui o crédito tributário dispensando o pagamento do tributo e impedindo a incidência da norma de tributação. Quando que, na gratuidade, não há a instituição de qualquer tributo previsto em lei.

Cabe também analisar sobre alguns tipos de isenções, para melhor compreensão do seu conceito:

Isenção de taxas - Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. Essa isenção é uma prerrogativa que na maioria das vezes requer o cumprimento de algumas exigências. Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.

Isenção tributária - Isenção tributária é a dispensa, concedida por lei, do pagamento de determinados impostos. Por exemplo: No Brasil, o regulamento do Imposto de Renda 2014, estabelece a isenção do imposto para aquelas pessoas que tiveram rendimentos anuais inferiores a 25.661,70, em 2013.

Isenção do IPTU - A isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano é um direito regulamentado por lei. Tem direito à isenção do IPTU os aposentados e - pensionistas, os idosos não aposentados com mais de 65 anos, sem fonte de renda, os proprietários de imóveis que possuem em sua residência filho ou dependente legal, portador de deficiência física ou mental definitiva, entre outros.

Isenção de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores é conferida em diversas situações, entre elas, a veículos de entidades filantrópicas, a veículos pertencentes a portadores de deficiência, aos taxistas etc.Os portadores de deficiência e os taxistas, também estão isentos de pagamento do ICMS – Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Transporte Interestadual.Posto isto, tendo como base a interpretação da norma, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, resta nítido que, diferentemente do ato gratuito (art. 5º. LXXVI, da CF/88), o ato isento não é uma garantia concedida de forma indiscriminada, pois privilegia uma categoria econômica em detrimento de outra.

Repetindo a observação de Mario de Carvalho Camargo Neto:

"Percebe-se que a gratuidade concedida aos reconhecidamente pobres decorre da concretização do princípio da isonomia, estampado no artigo 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, o qual “preceitua que sejam tratadas igualmente as situações iguais e desigualmente as desiguais”.

A rigor, essa espécie de gratuidade é a criação de uma diferenciação de tratamento (isenção de pagamento), a qual, para não quebrar a isonomia, segundo o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, deve atender a três requisitos.

A) O traço diferencial adotado, necessariamente há de residir na pessoa, coisa ou situação discriminada;

B) Deve haver “correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele;

C) “In concreto, o vínculo de correlação supra-referido [deve ser] pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resultar em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa – ao lume do texto constitucional – para o bem público;”

De outra maneira, a isenção é uma ESPÉCIE de gratuidade; trata-se de um benefício conferido a pessoas determinadas (hipossuficientes ou entidades públicas). Enquanto que, a gratuidade (lato sensu) é um GÊNERO; trata-se de uma garantia fundamental concedida indistintamente a todos.

Portanto, a gratuidade e a isenção não são termos sinônimos. Para reforçar esta ideia, o festejado Rubens Gomes de Souza (1975, p. 97) disserta que “Isenção é o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido.”

Além dos atos isentos, a legislação também prevê a imunidade fiscal como espécie de gratuidade, conforme consta no art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

Por fim, de acordo com a análise das definições, é possível entender que a natureza jurídica da isenção (prevista em norma infraconstitucional) é de “favor fiscal”, enquanto que a natureza jurídica da gratuidade e da imunidade (previstas em norma constitucional) é de “garantia fundamental” .